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Quem tem Direito ao FGTS?

Você sabe quem tem direito ao recebimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)? Esse é um importante benefício concedido ao trabalhador que somente pode ser sacado em algumas situações específicas. Continue a leitura deste artigo e acabe com suas dúvidas!

Contratualismo

O contratualismo estuda a forma como se relaciona o homem em sociedade, uma vez que em não sendo possível viver em um estado de natureza, sem a existência de instituições governamentais, nasce o Estado Civil como forma de organizar e manter a ordem.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

O estrito cumprimento do dever legal, ainda que não expressamente conceituado em norma formal, é de grande importância para a aplicação do Direito, sendo o instituto jurídico que autoriza condutas vedadas por lei ante o dever legal de cumpri-las em prol de um bem maior.

Estatuto da Advocacia e da OAB

O Estatuto da Advocacia e da OAB está disposto na Lei 8.906/1994, trata-se da lei mais relevante para quem está se preparando para a prova da OAB, Exame da Ordem, e também para quem estuda para concursos públicos nas áreas da advocacia pública, policial entre outras.

Faltar no Aviso Prévio

Faltar no Aviso Prévio não é uma boa prática a ser realizada pelo trabalhador que ainda possui seu contrato de trabalho ativo junto à empresa a que trabalha, pois além de poder sofrer sanções como: desconto do dia em que faltar, advertência, suspensão e até mesmo a demissão por justa causa.

Direito Real de Laje

O direito real de lage trata da possibilidade de que seja construída outra unidade imobiliária de titular distinto na mesma área (superfície ou inferior) em que há a construção original, de forma que o proprietário cede a superfície (lage) do imóvel original para a construção de outro para um terceiro. No Brasil, este instituído foi constituído a partir da lei federal de número 13.465/2017.