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Pagamento de Feriado

O pagamento de feriado no qual o trabalhador teve de comparecer ao trabalho em feriados deve ser realizado em dobro desde que não tenho sido compensados. Contudo caso o trabalho no dia de feriado seja compensado com folga durante a semana não haverá obrigatoriedade  ao empregador de fazer pagamento em dobro.

Funcionário PcD

Um funcionário PcD é aquele que possui algum tipo de deficiência ou limitação permanente física intelectual auditiva ou visual, e que é contratado através do sistema de cotas. PcD significa pessoa com deficiência, e o termo é atribuído a quem possua deficiências físicas ou cognitivas, ou ambas ao mesmo tempo.

Livramento Condicional

O livramento condicional trata-se de um benefício presente na execução penal que pode ser concedido ao sentenciado a uma pena igual ou superior a 2 anos, desde que o apenado atenda as requisitos presentes no Código Penal, no qual será possível que uma parte da pena seja cumprida em liberdade.

Apelado e Apelante

O apelado é aquele para quem alguém recorre de uma decisão que não foi aceita pela parte. Trata-se da autoridade jurídica (juiz ou outro magistrado) de instância superior a que propôs a sentença inicial. O Apelante é aquele que apela, que recorre, que solicita, uma sentença ou decisão.