O seu Dicionário Jurídico Online

Servidor Público

O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este deve possui vínculo de trabalho com a administração pública, atuando em uma de suas entidades político-administrativas.

Fontes do Direito

As fontes do direito são: a lei; a doutrina; a jurisprudência e os costumes. Indicam quais são as origens das normas aplicadas no nosso cotidiano, e servem também para formar novas normas.

Ação Direita de Inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADIN, é o termo utilizado para caracterizar uma ação que tem como principal objetivo declarar a inconstitucionalidade de determinada norma. Ocorre quando uma lei contraria algum preceito previsto na Constituição Federal.

Direitos Difusos

Direitos Difusos também são conhecidos como direitos coletivos ou Individuais homogêneos. Tais direitos estão presentes no corpo do texto constitucional, art. 5º, e podem ser encontrados em nossa Constituição Federal 1988, sendo consideradas cláusulas pétreas.

Direito Objetivo, Subjetivo e Positivo

Divide-se o direito em direito objetivo, subjetivo e positivo. No primeiro, o indivíduo deve cumprir o que foi estabelecido em lei. No segundo há garantia de agir conforme seus interesses, se a lei permitir. Já o terceiro, trata-se do condição formal da direito.

Prescrição

A prescrição se trata da perda do prazo de buscar por um direito, seja ele do cidadão ou do próprio Estado. Ela ocorre caso não haja a devida reclamação desse direito no decurso do prazo prescricional.

Decadência

A decadência se trata de extinção do direito por não ter sido reclamado dentro de determinado prazo. Desta forma, quando o indivíduo não respeita os prazos legais, e perde o direito de exerce-los.

De Cujus

O De Cujus, do latim “de cujos successione agitur”, que significa “de cuja sucessão se trata”, é utilizado no meio jurídico para tratar de uma pessoa morta (falecido), normalmente usado quando o de cujos possui herança.

Adoção

A adoção é o ato onde se cria um vinculo de filiação paternal ou maternal entre o adotante e o adotado, mesmo não havendo vínculo genético (sanguíneo). Esta medida cria ligação legal entre crianças ou adolescentes e seus pais adotivos (afetivos).

Terceirização

A terceirização é o processo de contratação de empresa de terceiros ou de profissional autônomo para a realização de um procedimento de trabalho de cargos ou funções diferentes daquelas realizadas pelo contratante, e que não há vínculo empregatício.

Procuração

A procuração é um instrumento jurídico-legal, no qual uma pessoa estabelece de modo formal que outra pessoa possa lhe representar. Por meio deste instituto uma outra pessoa pode agir em nome de alguém, tanto no âmbito jurídico quanto civil.

Referendo

O referendo é um termo que advém do latim referendum. Trata-se de instrumento pelo qual os cidadãos exercem a sua democracia semidireta, votando assuntos que já tratados anteriormente por seus representantes eleitos.

Plebiscito

O plebiscito tem sua origem do latim plebiscitu, no qual significa decreto dos plebeus. Trata-se de um chamado aos cidadãos para que exerçam seu direito a voto, aprovando ou não a criação de norma ou ato administrativo.

Eleições

As eleições fazem parte do processo eleitoral. Nelas, determinado grupo de pessoas, denominadas eleitores, designam através de voto secreto um ou mais candidatos para serem seus representantes no governo, os quais atuarão como agentes políticos.

O que é Sufrágio? Significado e Espécies

O Sufrágio trata-se, em seu significado, do processo de escolha por votos, eleição ou votação. É uma manifestação popular de exercer seu direito de forma direita ou indireta, tendo como propósito o assentimento ou a recusa de uma determinada ação ou omissão.

Prisão Preventiva

A prisão preventiva ocorre quando autoridade judiciária decreta, como medida cautelar, a prisão do réu por haver indícios de que cometeu o crime ou por apresentar riscos (ao processo, à ordem econômica ou pública) antes do julgamento da sentença condenatória.

Delação Premiada

Delação premiada trata-se de um benefício legal aplicado a determinado réu durante o curso de uma ação penal. Tal benefício é concedido quando o mesmo passa a auxiliar nas investigações em curso denunciando informações importantes sobre seus comparsas no ilícito.