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Acordo de Leniência

Acordo de Leniência origina-se do latim lenitate, no qual se trata de brandura ou suavidade. Este instituto visa a cooperação de pessoa física ou jurídica em investigações de processos legais em troca da extinção da punição ou redução de parte da penalidade aplicável.

Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade se origina do dever da Administração Pública em publicar seus atos administrativos oficiais, visando a transparência da atuação do Estado perante a sociedade.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível, e também impõe disciplina a administração pública de maneira a obter os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos. (DI PIETRO, 2002)

Dação em Pagamento

A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada obrigação, o qual é feito de forma diferente daquela que foi determinada entre as partes (devedor e credor) inicialmente.

Foro Privilegiado

O foro privilegiado também é conhecido como foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um privilegio concedido a determinadas autoridades públicas de terem julgamento especial em processos penais.

Habeas Data

O habeas data tem como base de seu instituto legal a legislação dos EUA. Seu maior objetivo é possibilitar que todos os indivíduos possam ter acesso a registros públicos.

Mandado de Segurança

O mandado de segurança se refere a proteção do direito individual ou coletivo. Neste tipo de mandado, o principal objetivo é o garantir direito líquido e certo, que não tenha sido amparado por habeas corpus ou por habeas data.

Habeas Corpus

O habeas corpus é o remédio constitucional que pode ser impetrado sempre que alguém estiver sofrendo, ou que esteja na iminência de sofrer, restrição de sua liberdade locomoção.

Condução Coercitiva

A condução coercitiva é originada do latim “conducere coercere”, que quer dizer Levar e Controlar, se trata de uma forma de conduzir o indivíduo intimado a depor a comparecer no local designado na data e hora pré-fixadas por entidade legal.

Ação Popular

A ação popular é o instrumento processual que resguarda o direito do cidadão em arguir questionamentos acerca de fato, ação ou omissão que sejam ou possam a se tornar prejudiciais a lei.

Ação Civil Pública

A ação civil pública é um instrumento do direito processual que visa responsabilizar os causadores de quaisquer danos relativos ao: meio ambiente, aos consumidores, e aos bens em geral.

Princípio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade se aplica em duas vertentes: na primeira há imparcialidade na defesa do interesse público (sem favoritismos); e na segunda há o reconhecimento da administração pública como realizadora das atividades do estado, e não o agente público em si.

Princípio da Moralidade

O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta apenas cumprir a previsão legal, é necessário que os atos da administração pública possuam padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, segundo a lei 9.784/99.

Pecunia Non Olet

Pecunia Non Olet é uma expressão oriunda do latim, e significa dinheiro não cheira. O termo é comumente utilizado no mundo jurídico, especificamente no direito tributário, para definir que não importa a fonte, toda geração de riqueza deve ser tributada.