Dicionário Direito

Uma Certidão é um documento emitido por Oficiais de cartório devidamente treinados e qualificados, na presença de testemunhas, que certifica que certo registro está devidamente lavrado em cartório.

O princípio da inércia da jurisdição diz que a justiça só age quando acionada pela parte, ou seja, ela é inerte. Desta forma, podemos dizer que a jurisdição atual somente quando provocado pela interessado.

O princípio da finalidade decorre de outro princípio constitucional, qual seja o princípio da impessoalidade. Verifica-se sua aplicação junto aos atos administrativos sendo a finalidade aplicada em sentido amplo e estrito, estes abrangendo estritamente o que a lei define, e aqueles devendo possuir um fim junto ao interesse público.

O perjúrio trata-se da conduta atípica cometida por aquele que acusado ou investigado que faz afirmações falsas durante procedimento de investigação.

O despacho é uma expressão utilizada para designar quando um juiz realiza um pronunciamento referente a um processo de ofício. Um despacho pode ser deferido ou indeferido.

Assim como ocorre na França, em Portugal há uma graduação própria e completa para aqueles que desejam cursar Direito, de modo que essa possui muito em comum com a graduação realizada no Brasil. Continue a leitura deste artigo e descubra como cursar direito em Portugal!.

Estelionato significa uma infração penal, é um crime que tem por objetivo atingir o patrimônio de alguém, utilizando de fraude, golpe ou outras atitudes similares. O objetivo principal do estelionatário (aquele que aplica o golpe) é enganar a vítima e atingir o seu patrimônio.

Os Crimes Hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade, não sendo eles passíveis de pagamento de fiança para se conseguir liberdade imediata e são insuscetíveis à anistia ou indulto. Vamos entender melhor o que isso significa no decorrer deste artigo.

Você sabe o que cai na prova da OAB? a resposta para essa pergunta é pouco – ou nada – animadora, considerando que o conteúdo da sua prova da Ordem é basicamente todo o conteúdo estudado nos 5 anos da faculdade de Direito.

O Aviso é um documento que tem como finalidade avisar ou advertir um indivíduo, um grupo de pessoas ou uma instituição sobre algo. Também pode ser entendido como um anúncio que tem como objetivo fixar uma informação sobre um assunto de interesse regional ou nacional.

A Analogia é um termo que pode ser definido como o estabelecimento de uma semelhança entre dois ou mais objetos de discussão. Na esfera do Direito, caracteriza-se pela inserção ou integração, em um hiato jurídico, da legislação utilizada em um caso parecido.

As Cláusulas Pétreas são dispositivos legais previstos em Constituição Federal. Estes dispositivos não podem ser alterados, nem mesmo por Propostas de Emenda à Constituição (PEC), ao contrário das demais cláusulas, que podem ser alvo de alteração ou revisadas.

O certificado digital da OAB é um documento eletrônico apto a identificar o seu titular, que poderá atuar de modo seguro a partir da sua assinatura eletrônica.

A democracia é um sistema de governo originário na Grécia Antiga, onde a forma desse sistema governamental é a da soberania exercida pelo povo, podendo ou não ter sua participação direta no processo decisório.

O Código de Ética e Disciplina da OAB foi criado com o objetivo de orientar a conduta dos advogados no exercício de sua profissão, de modo que essa deverá estar alinhada não somente às leis infraconstitucionais, como também à própria Constituição Federal de 1988 e aos valores de justiça presentes na sociedade.

O Sine Qua Non é uma expressão originária do latim, que significa "algo que sem o qual não pode ser". Uma ação ou condição que é indispensável, e que pode ser definida também como: imprescindível, essencial, fundamental.

A revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, uma lei, decisão judicial ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos.

O civil law é um sistema jurídico adotado no Brasil, o qual se origina sistema romano de direito. Sua principal característica é a utilização das normas escritas como principal fonte do direito.

A partir do último ano da graduação de Direito (estando no 9º ou 10º período) ou após o término da faculdade, o estudante que pretenda exercer a carreira de advocacia precisará tirar a sua carteira da OAB.

Uma declaração é um documento utilizado para comprovar alguma situação ocorrida no âmbito pessoal ou de uma instituição (empresa, escola, faculdade, etc.). A declaração também pode ser usada como um ato de prova, seja contra ou a favor do indivíduo.