Dicionário Direito

A democracia é um sistema de governo originário na Grécia Antiga, onde a forma desse sistema governamental é a da soberania exercida pelo povo, podendo ou não ter sua participação direta no processo decisório.

O Código de Ética e Disciplina da OAB foi criado com o objetivo de orientar a conduta dos advogados no exercício de sua profissão, de modo que essa deverá estar alinhada não somente às leis infraconstitucionais, como também à própria Constituição Federal de 1988 e aos valores de justiça presentes na sociedade.

O Sine Qua Non é uma expressão originária do latim, que significa "algo que sem o qual não pode ser". Uma ação ou condição que é indispensável, e que pode ser definida também como: imprescindível, essencial, fundamental.

A revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, uma lei, decisão judicial ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos.

O civil law é um sistema jurídico adotado no Brasil, o qual se origina sistema romano de direito. Sua principal característica é a utilização das normas escritas como principal fonte do direito.

A partir do último ano da graduação de Direito (estando no 9º ou 10º período) ou após o término da faculdade, o estudante que pretenda exercer a carreira de advocacia precisará tirar a sua carteira da OAB.

Uma declaração é um documento utilizado para comprovar alguma situação ocorrida no âmbito pessoal ou de uma instituição (empresa, escola, faculdade, etc.). A declaração também pode ser usada como um ato de prova, seja contra ou a favor do indivíduo.

Os remédios constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, proporcionam aos indivíduos direitos básicos, por isso devem ser conhecidos por todos os cidadãos.

A anistia se trata do ato de perdão de determinado crime de cunho político ocorre em caráter oficial. A anistia é uma lei que estabelece o perdão de fatos puníveis e extingue suas consequências. No Brasil, ela é concedida pelo Poder Legislativo. 

O termo Ad Aeternum trata-se de uma expressão em latim que diz respeito a algo eterno, que durará pela eternidade, trata-se de uma locução verbal e sua sonoridade, ou seja, como lemos o termo é /ad etérnum/.

Custas judiciais correspondem às taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário.

Homologação, na esfera jurídica, trata-se da etapa de confirmação, aprovação ou reconhecimento de algo. Quando se diz que o processo foi homologado, significa que foi aceito e que tornou-se oficialmente válido.

O relatório é um documento exigido tanto por instituições escolares quanto por empresas, capaz de relatar sobre um assunto ou trabalho desenvolvido durante um determinado período de tempo.

O ato processual corresponde àqueles atos jurídicos que são realizados durante o decorrer do processo e que estão aptos a gerar efeitos a serem sentidos pelas partes. Suas finalidades são a criação, alteração ou conservação de situação jurídica, bem como podem visar a extinção do processo.

É cabível o agravo de instrumentotrata-se de um recurso utilizado quando o sujeito se sentir prejudicado por uma decisão interlocutória, conforme as hipóteses enquadradas no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.

Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo.

A previsão de diligência se encontra em vários ramos do direito (penal, administrativo, cível, família, consumidor, trabalhista, etc.), bem como o prazo para a sua realização dependerá da previsão estipulada no ordenamento jurídico pátrio correspondente à sua matéria.

Os autos estão conclusos para sentença quando nos referimos ao momento processual em que ocorrerá a análise e futuro julgamento do direito pelo magistrado competente para a causa.

Os conscritos são aqueles que, ao atingirem os 18 anos, participam da seleção para prestar serviço militar do exército brasileiro.

Na audiência de conciliação, poderá o réu propor acordo para solucionar o conflito, no que o autor poderá aceitar ou não, de modo que se verificará a continuidade do processo ou a sua extinção.