Dicionário Direito

Imputável e inimputável são termos estudados na matéria de Direito Penal e dizem respeito à possibilidade de um indivíduo ser punido ou não pelo cometimento de um crime.

A interseccionalidade diz respeito ao estudo que envolve questões do feminismo negro, no contexto racial e no qual se verificam ainda mais presentes as desigualdades existentes entre gêneros.

O contratualismo estuda a forma como se relaciona o homem em sociedade, uma vez que em não sendo possível viver em um estado de natureza, sem a existência de instituições governamentais, nasce o Estado Civil como forma de organizar e manter a ordem.

O Sursis é um benefício concedido ao autor de crime para liberá-lo do cumprimento da pena privativa de liberdade, suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal.

O estrito cumprimento do dever legal, ainda que não expressamente conceituado em norma formal, é de grande importância para a aplicação do Direito, sendo o instituto jurídico que autoriza condutas vedadas por lei ante o dever legal de cumpri-las em prol de um bem maior.

Criada no contexto histórico do pós-segunda grande guerra, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos principais documentos a tratar da proteção e garantia dos Direitos Humanos, servido de base para diversas outros tratados e legislações nacionais e internacionais.

A licença-maternidade é um benefício garantido às mulheres que estejam trabalhando e contribuam para a Previdência Social. Também é chamado de salário-maternidade, quem paga a licença maternidade é a empresa e também o INSS.

O Estatuto da Advocacia e da OAB está disposto na Lei 8.906/1994, trata-se da lei mais relevante para quem está se preparando para a prova da OAB, Exame da Ordem, e também para quem estuda para concursos públicos nas áreas da advocacia pública, policial entre outras.

Faltar no Aviso Prévio não é uma boa prática a ser realizada pelo trabalhador que ainda possui seu contrato de trabalho ativo junto à empresa a que trabalha, pois além de poder sofrer sanções como: desconto do dia em que faltar, advertência, suspensão e até mesmo a demissão por justa causa.

O direito real de lage trata da possibilidade de que seja construída outra unidade imobiliária de titular distinto na mesma área (superfície ou inferior) em que há a construção original, de forma que o proprietário cede a superfície (lage) do imóvel original para a construção de outro para um terceiro. No Brasil, este instituído foi constituído a partir da lei federal de número 13.465/2017.

A expropriação trata-se de uma apropriação que possui respaldo em lei. Ocorre quando há a tomada de algo do proprietário quando há um motivo estabelecido por lei, como na expropriação de propriedades rurais ou urbanas, por exemplo, onde forem constatadas condições de trabalho escravo ou o plantio de plantas psicotrópicas.

Suma importância pode ser entendido como “de grande importância”, ou “importantíssimo. Trata-se de um termo utilizado em textos e discursos tanto do meio jurídico quanto em outros temas para designar grande relevância naquilo que está sendo discutido.