Dicionário Direito

Mutatio Libelli e Emendatio Libelli são expressões em latim e que dizem respeito ao momento em que o processo penal é sentenciado pelo juiz, estando ambos institutos previstos nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal.

A salvaguarda é estudada no Direito Tributário com a finalidade reduzir as importações quando essas estiverem afetando sobremaneira a indústria doméstica, que poderá não suportar os prejuízos daí advindos.

A  asserção, do latim assertione, significa alegação ou afirmação. A teoria da asserção se traduz no fato de o magistrado ao analisar a presença dos requisitos para o deferimento da petição inicial, não terá como objetivo apurar a verdade das alegações prestadas pelo autor, limitando-se a uma cognição sumária.

Hermenêutica jurídica consiste em termo estudado em Teoria Geral do Direito que se traduz na interpretação das normas jurídicas.

Fato típico consiste na conduta humana – seja ela ativa ou omissiva – prescrita em lei como infração penal – que pode ser crime ou contravenção. Tipicidade é a relação existente entre a conduta perpetrada pelo agente infrator e o dispositivo penal. Assim, tipicidade seria a adequação ou subsunção da conduta ao fato típico prescrito em lei.

Escusas absolutórias é um termo jurídico utilizado no Direito penal que significa que o infrator de determinado crime deixará de ser punido ou responsabilizado criminalmente pela sua conduta. As escusas absolutórias são aplicadas no contexto dos crimes patrimoniais (roubo, furto, dano, estelionato, etc) que deixarão de ser processados e punidos nas hipóteses previstas no Código Penal.

Dumping e antidumping são expressões utilizadas no contexto do comércio exterior e que tratam da impossibilidade de determinado país estrangeiro vender para o Brasil seus produtos ou serviços a um preço inferior ao do mercado nacional, uma vez que autorizar tal prática no comércio (dumping) seria admitir grave lesão à produção nacional.

Você sabe a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio? E a diferença entre roubo e furto? O roubo se caracteriza com a presença de grave ameaça ou violência, seja ela durante o ato de subtração da coisa (roubo próprio), seja após a subtração da coisa, com o objetivo de o infrator não ser punido pelo crime ou de obter êxito em deter a coisa objeto de crime (roubo impróprio).

O princípio do in dubio pro reo se entende que, na dúvida quanto ao cometimento do crime, a interpretação deverá ocorrer no sentido de beneficiar o réu ou lhe causar menos prejuízos, ou seja, deverá ocorrer ao seu favor.

A letra da lei trata-se de uma referência à legislação, sendo amplamente utilizada pelos profissionais que atuam na área jurídica. Assim, seja a legislação constitucional ou infraconstitucional, quando se tem por fundamento os artigos ali contidos, pode-se falar em de acordo com a letra da lei.

A extradição decorre de um processo de cooperação entre os países, no qual um país auxilia o outro com a entrega de determinado indivíduo que tenha sido acusado ou condenado em razão do cometimento de crime. Assim, conclui-se que para que ocorra a extradição é necessária a condenação em pena restritiva de liberdade.

Espólio, inventário e partilha de bens são termos jurídicos intrínsecos ao Direito de Família e Sucessões, sendo de grande importância entendermos o significado de cada um deles, bem como suas consequências no mundo prático. Sendo assim, espólio corresponde ao conjunto de bens deixados por uma pessoa que faleceu, o denominado “de cujus”, bens que serão partilhados com os herdeiros legítimos ou testamentários em uma ação de inventário.